A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do art. 385 do Código de Processo Penal

Abstract

O art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir sentença condenatória em ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Esse comando legal tem sido cada vez mais criticado por alguns doutrinadores, que sustentam uma interpretação alternativa segundo a qual o juiz não poderia proferir sentença condenatória após o parecer do Ministério Público pela absolvição. O presente artigo analisa os principais argumentos suscitados pelos defensores da tese em questão. Em seguida, são explicitados argumentos desconsiderados no debate acadêmico, situados nos planos constitucional e legal. Ao fim, concluir-se-á pela falta de amparo jurídico da tese analisada.