Segunda turma

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Abstract

Servidor público. Impossibilidade de exoneração a pedido na pendência do PAD.

Numeração Única: 0003425-63.2006.4.01.3200

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.003441-3/AM

Relator: Juiz federal João César Otoni de Matos (convocado).

 

Servidores públicos. Poder judiciário. 11,98%

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039805-28.2010.4.01.3400/DF

Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa.

 

 Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da administração.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0035807-90.2012.4.01.3300/BA

Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

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Veröffentlicht

2019-03-27

Zitationsvorschlag

TURMA, Segunda. Segunda turma. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 31, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/67. Acesso em: 13 mai. 2025.

Ausgabe

Bd. 31 Nr. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

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Jurisprudência

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