Segunda turma
Résumé
Servidor público. Impossibilidade de exoneração a pedido na pendência do PAD.
Numeração Única: 0003425-63.2006.4.01.3200
APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.003441-3/AM
Relator: Juiz federal João César Otoni de Matos (convocado).
Servidores públicos. Poder judiciário. 11,98%
APELAÇÃO CÍVEL N. 0039805-28.2010.4.01.3400/DF
Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa.
Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da administração.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0035807-90.2012.4.01.3300/BA
Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.
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