Nomeação de parentes em cargos políticos e nepotismo na Administração Pública

Abstract

O presente artigo analisa a nomeação de parentes em cargos políticos pela própria autoridade nomeante e a prática do nepotismo na Administração Pública. Para tanto, o trabalho investiga o conceito de Administração Pública, a definição de cargos políticos e a previsão do cargo político de Ministro de Estado nas Constituições brasileiras de 1824, de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967, na Emenda Constitucional 1, de 1969, e na atual Carta Magna, de 1988. Em seguida, o estudo analisa os princípios constitucionais administrativos da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Após, o artigo tratará do conceito de nepotismo, do histórico do nepotismo no Brasil, da submissão dos cargos políticos aos princípios administrativos, da Convenção de Mérida contra a Corrupção, da inexistência de discricionariedade absoluta na nomeação de cargos políticos e da configuração do nepotismo ao se nomear parentes nesses cargos. Ao final, propõe-se que, sendo provocado, o Poder Judiciário pode anular nomeações ilegais em cargos políticos caso estas sejam realizadas em desrespeito a princípios constitucionais, pois se trata de controle de legalidade.