Negociated per saltum appeal: procedural agreement to withdraw legal instances

Authors

  • Antônio do Passo Cabral

Keywords:

Legal deal, Special appeal, Extraordinary appeal, Per saltum appeals, Judicial instance overriding

Abstract

The current text analyzes, from the general clause of procedural bargaining of art. 190 of Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), if it is possible for the parties to establish that an appeal would "jump"  he second instance, allowing to contest a sentence directly in the Superior Court of Justice (STJ) or in the Supreme Court of Justice (STF). This is an examination of the so-called instance overriding agreements, also known as per saltum appeals, and their compatibility with the Brazilian procedural system.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Antônio do Passo Cabral

Professor associado de direito processual civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde leciona na graduação, mestrado e doutorado. Livre-docente pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em direito processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em direito público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Sorbonne). Professor visitante nas Universidades de Kiel e Passau (Alemanha) e na Universidade Ritsumeikan, Quioto (Japão). Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung) e da Wissenschaftliche Vereinigung für Internationales +Verfahrensrecht. Procurador da República no Rio de Janeiro 

Downloads

Published

2019-03-27

How to Cite

CABRAL, Antônio do Passo. Negociated per saltum appeal: procedural agreement to withdraw legal instances. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 2–10, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/7. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.