Sétima turma
Abstract
Sistema Sincor de acesso à informações. STF. Repercussão Geral.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0045777-96.2012.4.01.3500/GO
Relator: Desembargador federal José Amílcar Machado.
Gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Indispensabilidade da garantia para os embargos. Repetitivo do STJ.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007648-73.2018.4.01.3900
Relatora: Desembargadora federal Angela Catão.
Cobrança de IPTU. Infraero. Imunidade tributária recíproca.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017088-55.2015.4.01.3300/BA
Relatora: Desembargadora federal Angela Catão.
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