Mercado de Capitales.
El Impuesto sobre la Renta de las Rentas Variables y Fijas y la Cuestión de la Reducción de Desigualdades
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.643Palabras clave:
Imposto sobre la Renta de las Personas Físicas, Renta Variable y Fija, Progresividad, Reducción de Desigualdades, Acceso a la JusticiaResumen
Este artículo, financiado por el CNPq, presenta el resultado de una investigación llevada a cabo en el marco del proyecto "Actividad Financiera del Estado, Derecho y Reducción de Desigualdades". El foco del presente estudio reside en el análisis del impuesto sobre la renta de las personas físicas, en lo que respecta a las rentas variables y fijas del Mercado de Capitales. El objetivo es establecer una correlación entre la tributación y el anhelo expreso en el artículo 3º de la Constitución, que busca la reducción de las disparidades. Se observa que el escenario fiscal y presupuestario brasileño a menudo contradice esta aspiración constitucional. De esta forma, buscamos comprender el fundamento del Impuesto sobre la Renta en lo concerniente a las rentas provenientes del Mercado de Capitales, a fin de determinar si este modelo se encuentra alineado con el propósito de promover la Reducción de Desigualdades, conforme a lo establecido en la Constitución brasileña.
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