CAPITAL MARKET
The Income Tax on Variable and Fixed Incomes and the Issue of Reducing Inequalities
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.643Keywords:
Personal Income Tax, Variable and Fixed Income, Progressivity, Reduction of InequalitiesAbstract
This article, funded by CNPq, presents the results of research conducted through the project “State Financial Activity, Law, and Inequality Reduction.” The focus of this study lies in the analysis of income tax for individuals, which applies to both variable and fixed incomes from the capital market. The objective is to establish a correlation between taxation and the aspiration expressed in Article 3 of the Constitution, which seeks to reduce disparities. It is observed that the Brazilian fiscal-budgetary scenario often contradicts this constitutional goal. Therefore, we aim to understand the rationale behind Income Tax concerning revenues from the capital market to determine whether this model aligns with the purpose of promoting inequality reduction, as established in the Brazilian Constitution.
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