Atividade financeira do Brasil sub judice

Os instrumentos financeiros do país sob a ótica do ODS 10

Resumo

O presente artigo busca analisar o papel de atuação e instrumentalização dos mecanismos do direito financeiro e tributário, a partir da atividade do Estado, diante do objetivo fundamental de redução das desigualdades. A partir do estudo dos conceitos e instrumentos da atividade financeira do Estado e seu potencial redutor das discrepâncias socioeconômicas do país, o trabalho desenvolve uma análise crítica jurídica sob a perspectiva de redução das desigualdades por meio do exame das ações de controle de constitucionalidade etiquetadas pelo Supremo Tribunal Federal com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especificamente, ODS 10 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, intitulado “redução das desigualdades”. Conclui-se que os atuais entendimentos acerca do papel da atividade financeira do Estado sob a perspectiva de embate às desigualdades estão associados às mudanças de distribuição de receita e federalismo fiscal, além de atrelados ao debate de novos gastos sociais com relação às políticas públicas positivas.