Direitos fundamentais, relação de consumo e compras online
Uma reflexão sobre casos judicializados no TJGO
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.577Palavras-chave:
direito do consumidor, compra, contrato eletrônicoResumo
O artigo discute, com base em pesquisa bibliográfica e documental, as peculiaridades de aplicação do direito do consumidor, em compras online, bem como as repercussões jurídicas sobre o arcabouço de direitos e garantias fundamentais que embasam as relações de consumo. O objetivo é identificar e delimitar conceitos doutrinários, experiências jurisprudenciais e possíveis lesões a direitos, tomando por base uma amostra qualitativa de compras online judicializadas contra a empresa Amazon, nos últimos 5 anos, em sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Os resultados apontam um tabelamento de demandas, baseadas em acidentes de consumo e interface com violações normativas que envolvem temas como o Dark Patterns, Big Data e Big Analytics.
Downloads
Referências
ALMEIDA, G. Notas sobre utilização de inteligência artificial por agentes empresariais e suas implicações no âmbito do direito do consumidor. In: FRAZÃO, A.; MULHOLLAND, C. (coord.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 419-432.
ALMENARA, I.; CIRIACO, D. O que são dark patterns da web e quais riscos eles representam para você. Canaltech, 2021. Disponível em: https://canaltech.com.br/internet/o-que-sao-dark-patterns-196194/. Acesso em: 26 dez. 2022.
BERGSTEIN, L. O tempo do consumidor nas relações de consumo: pela superação do menosprezo planejado nos mercados. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 2016.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm#:~:text=EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%20115%2C%20DE,e%20tratamento%20de%20dados%20pessoais. Acesso em: 3 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 2002.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 31 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm#:~:text=1o%20Esta%20Lei%20estrutura,consumidores%20e%20repress%C3%A3o%20ao%20abuso. Acesso em: 5 jan. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/604119/publicacao/16434816. Acesso em: 20 jan. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12414.htm. Acesso em: 3 fev. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). REsp 1.758.799/MG. Relatora: Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). REsp 1.837.219/SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 25/05/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). REsp 1.195.642/RJ. Relatora: Min. Nancy Andrighi, j. em 13/11/2012, DJe 21/11/2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). REsp 1.761.061/SP. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 133.253/SP. Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJe de 09/10/2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 560.463/GO. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no Ag n. 1.371.143/PR. Relator: Min. Raul Araújo, DJe de 17/04/2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.539.165/MG. Relator: Min. Humberto Martins, j. 23/08/2016, DJe 16/11/2016.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.417.293/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/09/2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.297.956/RJ. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27/02/2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.118/RJ. Relatora: Min. Rosa Weber. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer, em parte, da ação direta, apenas quanto ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.273/2008 do Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, quanto à parte conhecida, julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques, em sessão virtual do Pleno de 18 a 25 de fevereiro de 2022, na conformidade da ata do julgamento. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654225. Acesso em: 31 jan. 2024.
BRIGNULL, Harry. Dark patterns: user interfaces designed to trick people. 2010. Disponível em: https://www.darkpatterns.org/types. Acesso em: 1 mar. 2024.
BRIGNULL, Harry. Deceptive design – formerly darkpatterns.org. s.d. Disponível em: https://www.deceptive.design/. Acesso em: 3 fev. 2024.
CORREIA, Atalá. O dever de informar nas relações de consumo. Revista de Doutrina e Jurisprudência – TJDFT, Brasília, n. 95, p. 13-28, jan./abr. 2011.
E-COMMERCE BRASIL. Segundo pesquisa, Brasil é 1º no ranking mundial de crescimento das compras online. 2022. Disponível em: https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/segundo-pesquisa-brasil-e-1o-no-ranking-mundial-de-crescimento-das-compras-online. Acesso em: 31 jan. 2024.
FARIA, L. A. G. de. A extrafiscalidade e a concretização do princípio das desigualdades regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
FILHO CAVALIERI, S. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2019.
FRAZÃO, A. Geopricing e geoblocking: as novas formas de discriminação de consumidores. Jota, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/geopricing-e-geoblocking-as-novas-formas-de-discriminacao-de-consumidores-15082018. Acesso em: 3 jan. 2024.
FRAZÃO, A.; MULHOLLAND, C. (coord.). Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor código comentado e jurisprudência. Salvador: Jus Podivm, 2013.
KUBOSAWA, S.; OKADA, S.; NITRA, K. Evaluation of jurisprudence arguments based on annotations of logical structures and speech acts. In: FUTURE computing 2016: the eighth international conference on future computational technologies and applications. 2016. p. 28-33.
MAGNANI, V. Físico e digital: o futuro do comércio é “online to offline”. Fecomércio, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fisico-e-digital-o-futuro-do-comercio-e-online-to-offline. Acesso em: 15 nov. 2022.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Nota Técnica nº 92/2018/CSA-SENACON/CGCTSA/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ. 2018. Disponível em: https://www.cmlagoasanta.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx/PRATICAS_ABUSIVAS_DECOLARCOM?cdLocal=2&arquivo=%7BBCA8E2AD-DBCA-866A-C8AA-BDC2BDEC3DAD%7D.pdf. Acesso em: 31 jan. 2024.
MIRANDA, J. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra Ed. ltda, 2011.
NAIK, M. V.; LOKHANDAY, S. Building a legal expert system for legal reasoning in specific domain-a survey. AIRCC’s International Journal of Computer Science and Information Technology, v. 4, n. 5, p. 175-184, 2012.
PINHEIRO, G. P. Liberdade de expressão e neutralidade de rede na internet. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
SALESFORCE BRASIL. Deep e machine learning: qual a diferença? 2018. Disponível em: www.salesforce.com/br/blog/2018/4/Machine-Learning-e-Deep-Learning-aprenda-as-diferencas.html. Acesso em: 2 jan. 2023.
SCHINDLER, S. Automatic derivation of argument chains legally defending patenting inventions-II. In: ISPIM Innovation Symposium. The International Society for Professional Innovation Management (ISPIM), 2014. p. 1-13.
STUCKE, M.; EZRACHI, A. Virtual competition: the promisses and the peryls of the algorithm driven economy. Cambridge: Harvard University Press, 2016.
UNITED NATIONS. World population prospects 2022: summary of results. Disponível em: https://www.un.org/development/desa/pd/sites/www.un.org.development.desa.pd/files/wpp2022_summary_of_results.pdf. Acesso em: 15 nov. 2022.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
