Fundamental rights, consumer relationship and online purchases

A reflection on cases judicialized in the TJGO

Authors

  • Luís Felipe Perdigão de Castro Universidade de Brasília, DF, Brasil; Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, DF, Brasil; Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, DF, Brasil; Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, DF, Brasil https://orcid.org/0000-0003-1156-7769
  • Cyntia Melo Rosa Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, DF, Brasil https://orcid.org/0009-0001-2311-951X

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.577

Keywords:

consumer rights, shopping, electronic contracts

Abstract

The article discusses, based on bibliographical and documentary research, the peculiarities of applying consumer law, in the context of online shopping, as well as the legal repercussions on the framework of fundamental rights and guarantees that underpin consumer relations. The objective is to identify and define doctrinal concepts, jurisprudential experiences and possible violations of rights, based on a qualitative sample of online purchases prosecuted against the company Amazon, in the last 5 years, at the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) . The results point to a tabulation of demands, based on consumption accidents and interface with regulatory violations involving topics such as Dark Patterns, Big Data and Big Analytics.

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Author Biographies

Luís Felipe Perdigão de Castro, Universidade de Brasília, DF, Brasil; Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, DF, Brasil; Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, DF, Brasil; Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, DF, Brasil

Graduado em direito, pela Universidade Federal de Ouro Preto. Especialista em direito constitucional e ambiental, mestre e doutor em ciências sociais, pela Universidade de Brasília. Pós-doutorando em direito constitucional, pela Universidade de Brasília. Professor de direito e orientador no mestrado de direito (IDP, Brasília/DF) e em outras instituições. Docente de graduação de direito, no Uniceplac, Unidesc e Faculdade Republicana. Membro do Observatório de Conflitos Socioambientais do MATOPIBA.

Cyntia Melo Rosa, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, DF, Brasil

Graduada em direito, pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Especialista em direito penal, pela Universidade Federal de Goiás. Mestranda do mestrado profissional em direito, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília). Integra o Grupo de Pesquisa “Democracia Constitucional, Novos Autoritarismos e Constitucionalismo”, o Grupo de Pesquisa da “Fundação Peter Häberle” e o Grupo de Pesquisa “Temas Atuais de Direito e Processo Tributário”, todos vinculados ao IDP/Brasília. Assessora de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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2024-08-13

How to Cite

CASTRO, L. F. P. de; ROSA, C. M. Fundamental rights, consumer relationship and online purchases: A reflection on cases judicialized in the TJGO. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 36, n. 3, p. e362405, 2024. DOI: 10.69519/trf1.v36n3.577. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/577. Acesso em: 16 oct. 2024.

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Vol. 36 No. 3 (2024): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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