Fundamental rights, consumer relationship and online purchases
A reflection on cases judicialized in the TJGO
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.577Keywords:
consumer rights, shopping, electronic contractsAbstract
The article discusses, based on bibliographical and documentary research, the peculiarities of applying consumer law, in the context of online shopping, as well as the legal repercussions on the framework of fundamental rights and guarantees that underpin consumer relations. The objective is to identify and define doctrinal concepts, jurisprudential experiences and possible violations of rights, based on a qualitative sample of online purchases prosecuted against the company Amazon, in the last 5 years, at the Court of Justice of the State of Goiás (TJGO) . The results point to a tabulation of demands, based on consumption accidents and interface with regulatory violations involving topics such as Dark Patterns, Big Data and Big Analytics.
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