Brazil’s financial activity sub judice
The country’s financial instruments from the perspective of SDG 10
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.561Keywords:
financial law, tax law, structural inequality, Agenda 2030, SDG 10Abstract
The present article seeks to analyze the role of performance and instrumentalization of the mechanisms of financial and tax law, from the activity of the State, in view of the fundamental objective of reducing inequalities. Based on the study of the concepts and instruments of the State’s financial activity and its potential to reduce the country’s socioeconomic discrepancies, the work develops a critical legal analysis from the perspective of reducing inequalities through the examination of the constitutionality control actions labeled by the Supreme Federal Court with the Sustainable Development Goals, specifically SDG 10 of the 2030 Agenda of the United Nations, entitled “reduction of inequalities”. It is concluded that the current understandings about the role of the State’s financial activity from the perspective of combating inequalities are associated with changes in revenue distribution and fiscal federalism, in addition to being linked to the debate of new social spending in relation to positive public policies.
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