Segunda Seção
Résumé
Mandado de Segurança Criminal 1033247-23.2019.4.01.0000/DF
Relator: Desembargador federal Néviton Guedes
Mandado de Segurança Criminal 1020587-31.2018.4.01.0000/DF
Relator: Desembargador federal Néviton Guedes
Téléchargements
Téléchargements
Publié-e
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2020

Cette œuvre est sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.