Primeira seção

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Résumé

Primeira Seção – Rescisória. Inexistência de nulidade da quebra do sigilo.

Ação Rescisória: 0027783-06.2017.4.01.0000/DF

Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Primeira Seção – Competência declinada. Juizado Especial Federal. Impossibilidade.

Conflito de Competência: 0016942-20.2015.4.01.0000/GO

Relator: Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.

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Publié-e

2019-03-27

Comment citer

SEÇÃO, Primeira. Primeira seção. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 31, n. 1, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/59. Acesso em: 13 mai. 2025.

Numéro

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Rubrique

Jurisprudência

Licence

© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2019

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