Primeira Seção
Abstract
Rescisória. Desaposentação. Modificação de interpretação. Respeito à coisa julgada.
Ação Rescisória 1001166-21.2019.4.01.0000 - PJe
Relator: Desembargador federal Wilson Alves de Souza
Rescisória. Emenda teto. Repercussão geral.
Ação Rescisória 1027429-27.2018.4.01.0000 - PJe
Relator: Desembargador federal Wilson Alves de Souza
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