Quarta Turma
Resumo
Apelação Criminal 0007336-10.2012.4.01.3900/PA
Relator: Desembargador federal Olindo Menezes
Recurso em Sentido Estrito 0015007-20.2017.4.01.3800/MG
Relator: Desembargador federal Olindo Menezes
Habeas Corpus Criminal 1000135-29.2020.4.01.0000/MG
Relator: Desembargador federal Olindo Menezes
Habeas Corpus Criminal 1039704-71.2019.4.01.0000/MG
Relator: Desembargador federal Olindo Menezes
Recurso em Sentido Estrito 0005227-51.2011.4.01.3902/PA
Relator: Desembargador federal Néviton Guedes
Habeas Corpus Criminal 1040192-26.2019.4.01.0000/MG
Relator: Desembargador federal Néviton Guedes
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