A desconsideração da personalidade jurídica ante o advento da Lei 13.874/2019
Palavras-chave:
desconsideração da personalidade jurídica, desvio de poderResumo
O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma abordagem comparativa no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica entre o texto anterior do art. 50 do Código Civil Brasileiro, a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria e a nova redação do referido dispositivo legal trazida pela Lei nº. 13.874/2019, gerada através da aprovação da Medida Provisória nº 881/2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, ressaltando os pontos em que o legislador inovou ou simplesmente recepcionou os entendimentos consolidados dos doutrinadores e da jurisprudência produzida pelos Tribunais, de forma a coibir o abuso da personalidade jurídica, seja por confusão patrimonial, seja por desvio de finalidade.
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