Sétima Turma

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Resumo

Taxa de utilização do Siscomex. Majoração por portaria do Ministério da Fazenda.

Apelação Cível 1000128-82.2017.4.01.3802 – PJe

Relator: Desembargador federal César Cintra Jatahy Fonseca

 

Cobrança sobre tarifa de pedágio. Ausência de previsão

legal.

Numeração única: 0002926-32.2000.4.01.3801

Apelação/Reexame Necessário 2000.38.01.002873-5/MG

Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado

 

Isenção de IPI. Veículo. Portador de deficiência. Apresentação de CNH e de registro de licenciamento do veículo. Exigência não prevista em lei.

Apelação/Reexame Necessário 2008.35.00.005535-2/GO

Processo na origem: 200835000055352

Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses

 

Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre ganho habitual do empregado. Adicional de transferência.

Apelação Cível 0017526-75.2011.4.01.3800/MG

Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado

 

Tributário.Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Horas-extras.

Apelação/Reexame Necessário 0079764-64.2014.4.01.3400/DF

Relator: Juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado)

 

Cônjuge meeira que não é devedora. Bem indivisível. Penhora mantida.

Apelação Cível 0002221-26.2017.4.01.3902/PA

Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão

 

Retenção de 15% do valor das notas fiscais/faturas pelo tomador do serviço de cooperativas de trabalho.

Apelação/Reexame Necessário 0044091-37.2015.4.01.3800/MG

Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão

 

Curso de medicina realizado no exterior. Revalidação automática de diploma. Impossibilidade.

Numeração única: 0000727-57.2007.4.01.4200

Apelação Cível 2007.42.00.000727-0/RR

Relatora: Desembargadora federal Ângela Catão

 

Profissional de enfermagem. Presença em unidade móvel municipal destinada ao socorro pré-hospitalar (Samu). Obrigatoriedade.

Apelação Cível 0003621-98.2014.4.01.3314/BA

Relator: Desembargador federal José Amilcar Machado

 

PIS e Cofins. Inexigibilidade. Áreas de livre comércio de Boa Vista.

Apelação/Remessa Necessária 1000179-97.2016.4.01.4200 – PJe

Relator: Desembargador federal Hercules Fajoses

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Publicado
06-09-2019
Como Citar
TURMA, S. Sétima Turma. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 2, p. 181-189, 6 set. 2019.