Reflections on the progressive judicialization of health in Brazil

Authors

  • Flávio da Silva Andrade

Keywords:

Health law, Excessive judicialization, Facing the phenomenon, Rationality

Abstract

This essay initially addresses the root causes of the worrying, increasing phenomenon of health judicialization
in Brazil, and then comments on the main controversies that characterize this type of judicial litigation, which
understandings have prevailed, and which paths are safer and more appropriate for facing the issue rationally.

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Author Biography

Flávio da Silva Andrade

Juiz federal titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/
MG. Doutorando e mestre em direito pela UFMG. Ex-promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia e ex-juiz de
direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

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Published

2019-12-18

How to Cite

ANDRADE, F. da S. Reflections on the progressive judicialization of health in Brazil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 23–35, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/139. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 03 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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