About the indispensability of a Charter of Fundamental Rights to the European Union

Authors

  • José Joaquim Gomes Canotilho

Keywords:

Digital fundamental rights, Fundamental rights and digitalisation, Artificial intelligence, Transparency, Algorithm, Rule of law, Digital equality, Right of participation, Digital exclusion, Digital midia, Digital social rights, Social behaviour principle, Digital revolution, Disruptive effect, Subjective right to explanation

Abstract

Um conjunto de cidadãos — activistas da rede, políticos, cientistas, escritores, regionalistas, jornalistas — tomaram a iniciativa de submeter à publicidade crítica uma proposta de Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia. A última versão deste projecto cívico-digital é de 2018. Referir-nos-emos ao documento em análise designando-o Carta Digital. A edição brasileira foi patrocinada pela Fundação Heinrich Böll que, à semelhança de outros grupos cívicos (alemães e ingleses), convida os cidadãos à leitura e comentários sobre a Carta. [...]

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Author Biography

José Joaquim Gomes Canotilho

Jurista. Parecerista. Conferencista. Professor catedrático jubilado da Universidade de Coimbra. Licenciado em direito pela Universidade de Coimbra, onde foi vice-reitor. Preparação para o doutorado em Freiburg e Heidelberg, na Alemanha. Conselheiro de Estado. Membro da Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico da Defesa Nacional. Administrador não executivo da Fundação Calouste Gulbenkian. Membro do Conselho Superior do Ministério Público.

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Published

2019-03-27

How to Cite

CANOTILHO, J. J. G. About the indispensability of a Charter of Fundamental Rights to the European Union. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 69–75, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/17. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

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Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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