Sobre a indispensabilidade de uma Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia
Mots-clés :
Direitos fundamentais digitais, digitalização jusfundamental, inteligência artificial, transparência, algoritimo, Estado de direito, igualdade digital, direito de participação, exclusão digital, midias digitais, direito sociais digitais, princípio da sociedade, revoluçao digital, efeito disruptivo, direito subjetivo à explicaçãoRésumé
Um conjunto de cidadãos — activistas da rede, políticos, cientistas, escritores, regionalistas, jornalistas — tomaram a iniciativa de submeter à publicidade crítica uma proposta de Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia. A última versão deste projecto cívico-digital é de 2018. Referir-nos-emos ao documento em análise designando-o Carta Digital. A edição brasileira foi patrocinada pela Fundação Heinrich Böll que, à semelhança de outros grupos cívicos (alemães e ingleses), convida os cidadãos à leitura e comentários sobre a Carta. [...]
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© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2019
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