Judiciário ativo regulador: qual a saída?

Abstract

Trata-se de tema proposto no XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo para debate na honrosa companhia da professora Weida Zancaner e do professor e magistrado Sílvio Luiz Rocha, painel sob a presidência da professora Caroline Müller Bitencourt. A discussão é aqui retomada, com a narrativa de casos julgados, em três vertentes: a) uma, circunscrita ao papel regulador em sentido estrito, como tal, a atividade de controle judicial das agências reguladoras; b) outra, que poderia ser denominada papel quase-normativo do Poder Judiciário no julgamento de ações civis públicas; c) outra ainda, voltada para mais ampla atividade normativa exercida excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal com a finalidade (contramajoritária) de proteção de minorias, no célebre julgamento do caso Reserva Indígena Raposa Serra do Sol.