The problem of concurrence in offenses with a special harmful consequence

Authors

  • Gustavo de Oliveira Quandt Defensoria Pública da União, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v36n2.528

Keywords:

penal code, concurrence in Criminal Law, participation in a criminal offense, offenses with a special harmful consequence

Abstract

The text investigates the exact meaning of the article 29, § 2º, from the Brazilian Penal Code, and suggests a way to apply it to the offenses with a special harmful consequence.

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Author Biography

Gustavo de Oliveira Quandt, Defensoria Pública da União, Brasil

Mestre em direito na Universidade Federal do Paraná. Defensor público federal.

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Published

2024-04-25

How to Cite

QUANDT, G. de O. The problem of concurrence in offenses with a special harmful consequence. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 36, n. 2, p. 145–167, 2024. DOI: 10.69519/trf1.v36n2.528. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/528. Acesso em: 2 jul. 2024.

Issue

Vol. 36 No. 2 (2024): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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