Vol. 37 No. 2 (2025): Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

DOI: https://doi.org/10.69519/trf1.v37i2

Published: 2026-02-28

Artigos

O projeto piloto da Central de Acordos da Procuradoria Regional da Primeira Região e a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado

João Aviani Melo, Guilherme Gomes Vieira

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Precedentes no Brasil promessa de estabilidade e crise de governança - uma análise do Código de Processo Civil/2015 à luz do Tema 69

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Dossiê

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Entrevista

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Tradução

Valoração e Forma Lon L. Fuller: apresentação

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