A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas
Mots-clés :
Processo administrativo disciplinar, Forças Armadas, Negócio jurídico, Processo penalRésumé
al, instituto positivado no Código de Processo Civil, ao procedimento administrativo disciplinar no âmbito das Forças Armadas. Para isso, ventilaram-se as hipóteses de cabimento afetos ao processo disciplinar da Força Aérea Brasileira e à coexistência do negócio processual diante das tendências contemporâneas do escopo das Forças Armadas e dos pilares da hierarquia e disciplina. Como reforço argumentativo, identificaram-se algumas disposições em códigos de disciplina alienígenas e o entendimento doutrinário quanto ao uso do instituto na seara do processo penal e administrativo. Adotou-se na presente pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se livros, artigos, dissertações, e a legislação brasileira e estrangeira pertinentes ao tema.
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© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2021
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