O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?
Parole chiave:
Energia elétrica, Consumidor, Imposto, Base de cálculo, Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços – ICMS, Programas de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – CofinsAbstract
Discute-se, no ensaio, se o consumidor de energia elétrica possui legitimidade ativa para mover ação tendente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes das contas cobradas pela concessionária do serviço.
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