Is the consumer legitimated to plead refund of tax amounts overpaid due to ICMS in the calculation basis for the PIS and Cofins taxes on electricity bills?

Authors

  • Flávio da Silva Andrade

Keywords:

Electricity, Consumer, Tax, Calculation basis, Value Added Tax on Sales of Goods and Services – ICMS, Social Integration Programme Contribution – PIS, Social Security Contribution – Cofins

Abstract

This essay discusses whether the electricity finer user is legitimated to file a lawsuit to demand refund of tax amounts overpaid due to Value Added Tax on Sales of Goods and Services – ICMS, in the calculation basis for the Social Integration Programme – PIS, and the Social Security Financing Contribution – Cofins, on electricity bills.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Flávio da Silva Andrade

Juiz federal titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Doutorando e mestre em direito pela UFMG.

Downloads

Published

2019-09-06

How to Cite

ANDRADE, F. da S. Is the consumer legitimated to plead refund of tax amounts overpaid due to ICMS in the calculation basis for the PIS and Cofins taxes on electricity bills?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 57–59, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108. Acesso em: 5 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 2 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.