Oitava Turma
Abstract
Penas de perdimento de mercadoria e de multa. Cancelamento da multa.
Apelação Cível 0006928-30.2013.4.01.3400/DF
Processo na Origem: 69283020134013400
Relator: Desembargador federal Novély Vilanova
Imposto de importação. Redução de alíquota.
Numeração única: 4917220154013700
Apelação/Reexame Necessário 0000491-72.2015.4.01.3700/MA
Processo na origem: 4917220154013700
Relator: Desembargador federal Marcos Augusto de Sousa
ITR. Parcelamento. Responsável tributário. Doação do bem. Posseiros.
Numeração única: 0030503-41.2007.4.01.3800
Apelação Cível 2007.38.00.031071-6/MG
Relatora: Juíza federal Maria Candida Carvalho Monteiro de Almeida
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