A lei de anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos

  • Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Palavras-chave: Anistia., Regra de transição., Irretroatividade da lei., Lei penal., Convenção Americana de Direitos Humanos., Non bis in idem.

Resumo

O presente trabalho aborda, de início, se a anistia é um meio eficiente de justiça de transição ou se representa apenas um obstáculo para a responsabilização de violações de direitos humanos cometidas durante regimes autoritários. Analisa-se, então, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito da validade de leis de anistia em relação à Corte Americana de Direitos Humanos. Considerando essa jurisprudência, o objetivo é examinar os seus efeitos sobre os princípios do ne bis in idem e da irretroatividade da lei penal, bem como concluir sobre a flexibilização ou o fortalecimento dos direitos humanos.

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Publicado
31-08-2021
Como Citar
PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, M. A lei de anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 33, n. 2, p. 30-44, 31 ago. 2021.