Judicialização da política, mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

Resumo

O artigo trata do controle judicial das omissões do Poder Público, tema relevante na problemática da responsabilidade civil do Estado. A interferência do Poder Judiciário em políticas públicas corresponde aos termos judicialização da política, politização do judiciário, ou, ainda, ativismo judicial, denominações atribuídas a este fenômeno, no Brasil, desde a década de 1990. A atuação do Poder Judiciário demanda conhecer em que medida a omissão do Estado é indevida, sendo destacadas as duas maneiras de olhar a questão, quais sejam, o substancialismo e o relativismo. Também é discutida a existência do mínimo existencial e da reserva do possível, e analisada a prática judicial brasileira para se concluir que vem existindo a adoção do modelo teórico da utopia. Indica-se que este paradigma, aliado ao paradigma da microjustiça, deve ser substituído pelos paradigmas da teoria dos custos dos direitos e da macrojustiça, com destaque para o princípio da confiança.