Principle of separation of Powers, limitations to State power and democracy

Authors

  • Wilson Alves de Souza

Keywords:

Democracy, Limitations to State power, Separation of Powers

Abstract

This essay discuss the issue of effective application of the principle of separation of Powers and questions whether it is proper to call democratic the States where it is not observed. After a theoretical grounding on the problem of power, the concept of sovereignty and limitations to state power, it advocates the thesis that there is no democracy without effective separation of Powers.

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Author Biography

Wilson Alves de Souza

Professor titular da Universidade Federal da Bahia. Pós-doutor em direito. Desembargador federal do Tribunal  Regional Federal da 1ª Região.

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Published

2019-09-06

How to Cite

SOUZA, W. A. de. Principle of separation of Powers, limitations to State power and democracy. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 42–56, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/107. Acesso em: 5 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 2 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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