Pragmatism and modulation of effects in constitutionality control involving tax matter
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.573Keywords:
tax law, modulation of effects, constitutional principleAbstract
A reflection is proposed on the possible interaction between legal pragmatism and the modulation of effects in tax matters, with the aim of analyzing the occurrence of judgments of a pragmatist nature in these decisions. To carry out the study, initially, the main points related to legal pragmatism and its consequentialist, contextualist and anti-foundationalist matrices were defined, in a second moment, we sought to expose the general lines of effect modulation in Brazil, notably, the requirements described in art. 27 of Law 9,868/99, as a hypothesis to mitigate the theory of nullity of the unconstitutional norm adopted in the Brazilian system. Finally, based on the premises previously established, the judgments of ADI 6707 and RE 574706 were critically analyzed, in order to identify or not a pragmatic approach of their judges, when modulating the effects of decisions made in control. of constitutionality.
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