A parametrização das políticas de compliance na Administração Pública: uma análise dos mecanismos de governança definidos pelo Decreto 9.203/2017

Résumé

O presente trabalho visa analisar o marco regulatório das políticas de compliance aplicáveis à Administração Pública, tais como motivação, responsividade, gestão de riscos, além da base principiológica e dos instrumentos de implementação e fiscalização definidos pelo Decreto 9.203/2017. O problema investigado parte da revisão contextual da lacuna até então existente no tocante aos mecanismos de governança no desempenho das atividades estatais que, na hipótese sob averiguação, parecem ter sido solucionados com as pontuações delimitadas no novo marco regulatório do tema. O objetivo geral da pesquisa é revisar os aspectos preponderantes do texto legal e, em linhas mais específicas, buscar-se-á refletir se as inovações, pontualmente, têm pertinência ao propósito do decreto e se ostentam qualidades que viabilizam sua realização. O método escolhido para a pesquisa é o indutivo, lastreado na revisão dos pontos de destaque da norma sob estudo, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária da interação entre o direito administrativo e as políticas e boas práticas de governança. Ao final, será apresentada uma conclusão, da qual se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à eficácia do decreto.