A inserção da arbitragem em contratos administrativos de parceria público-privada e a atração de investimentos pós-pandemia

Autores

  • Claudemir Júnior Escola Paulista de Direito

Palavras-chave:

arbitragem, administração pública, direito patrimonial disponível

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a utilização da Arbitragem pela Administração Pública para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pós-pandemia. Questiona-se quais seriam os direitos disponíveis da Administração uma vez que, em regra, o interesse público é indisponível. Assim, será demonstrado que a Administração Pública é autorizada a utilizar-se da arbitragem, além de possuir direitos patrimoniais disponíveis. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e a pesquisa se desenvolve por meio de consultas aprofundadas a doutrinas nacionais e internacionais, leis e jurisprudência.

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Publicado

2022-04-29

Como Citar

JÚNIOR, C. A inserção da arbitragem em contratos administrativos de parceria público-privada e a atração de investimentos pós-pandemia . Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 1–14, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/334. Acesso em: 19 maio. 2022.