A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial

  • Juana Rizzatti Mendes Justiça Federal de 1º Grau - Sinop-MT
Palavras-chave: Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana. IPTU. Diferenciação de alíquotas. Progressividade. Imóvel não edificado.

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade das leis municipais que preveem diferenciação de alíquotas para imóveis edificados e não edificados. Embora haja previsão constitucional para a diferenciação em razão do uso e localização dos imóveis, considerando que a condição sobre a edificação ou não já é tributada pela regra do art. 182, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), defende-se que o “uso” previsto no art. 156, § 1º, II, da CRFB não pode ser interpretado como “edificado” ou “não edificado”, sob pena de bis in idem, sugerindo-se a necessidade de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do dispositivo, a fim de excluir dos significados possíveis para “uso”, as expressões “edificado” e “não edificado”. Assim, sugere-se a revisão jurisprudencial nesse sentido, uma vez que a presente questão não foi ainda decidida sob esse fundamento.

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Publicado
31-08-2020
Como Citar
RIZZATTI MENDES, J. A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 2, p. 78-86, 31 ago. 2020.