A inconstitucionalidade da tributação do fato gerador “propriedade de imóvel não-edificado” pelas regras dos artigos 156, §1º, II, e 182, §4º, II, CRFB: da necessidade de revisão jurisprudencial

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade das leis municipais que preveem diferenciação de alíquotas para imóveis edificados e não edificados. Embora haja previsão constitucional para a diferenciação em razão do uso e localização dos imóveis, considerando que a condição sobre a edificação ou não já é tributada pela regra do art. 182, § 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), defende-se que o “uso” previsto no art. 156, § 1º, II, da CRFB não pode ser interpretado como “edificado” ou “não edificado”, sob pena de bis in idem, sugerindo-se a necessidade de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do dispositivo, a fim de excluir dos significados possíveis para “uso”, as expressões “edificado” e “não edificado”. Assim, sugere-se a revisão jurisprudencial nesse sentido, uma vez que a presente questão não foi ainda decidida sob esse fundamento.