A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas

Autores

  • Lívia Caldas Brito Instituto Brasiliense de Direito Público
  • Lucas Santos de Sousa Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
  • Matheus de Souza Depieri Universidade de Brasília

Palavras-chave:

prescrição, ressarcimento ao erário, STF, improbidade administrativa

Resumo

A extensão e a aplicabilidade do art. 37, §5º, da Carta Magna, sempre foi alvo de debates acadêmicos e jurisprudenciais, tendo em vista que a redação da norma constitucional não permite concluir, de forma inequívoca, se o objetivo do constituinte foi estabelecer a imprescritibilidade genérica de ações de ressarcimento ao erário ou não. Após décadas de insegurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar, nos últimos anos, temas de repercussão geral sobre as diversas facetas desse debate público. Não obstante os três precedentes vinculantes existentes, é certo que a discussão ainda está longe de ser pacificada e que ainda são muitos os desafios para aplicação dos precedentes da Suprema Corte. Tendo em vista o debate atual sobre a (im)prescritibilidade de pretensões de ressarcimento ao erário, este artigo terá como principais objetivos (i) expor as principais controvérsias acerca do art. 37, § 5º, da Constituição; (ii) analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como as decisões vinculantes proferidas; e (iii) debater alguns dos desafios existentes na aplicação prática dos temas da repercussão geral, à luz de decisão recente do STJ que adicionou complexidade à discussão.

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Biografia do Autor

Lívia Caldas Brito, Instituto Brasiliense de Direito Público

Mestranda no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogada em Pinheiro Neto Advogados. E-mail: liviacaldasb@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1943641640237550.

Lucas Santos de Sousa, Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)

Pós-Graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogado em Pinheiro Neto Advogados. E-mail: lucas.santos.unb@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0260139305657951.

Matheus de Souza Depieri, Universidade de Brasília

Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Editor-chefe da Revista dos Estudantes de Direito da UnB (RED|UnB) e Associate Editor da International Review of Constitutional Reform. E-mail: matheussdepieri@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4154049973208554.

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Publicado

2021-08-31

Como Citar

CALDAS BRITO, L.; SANTOS DE SOUSA, L.; DE SOUZA DEPIERI, M. A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 2, p. 59–67, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/316. Acesso em: 29 nov. 2021.