A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa

  • Lays Noleto Silva Seção Judiciária do Estado do Tocantins
Palavras-chave: Remessa necessária, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Ação Popular, Microssistema processual coletivo

Resumo

 

O estudo tem por finalidade analisar a divergência jurisprudencial acerca da aplicação analógica do reexame necessário, disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965, nas ações de improbidade administrativa, tendo em vista que há ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Objetiva, ainda, explanar a aplicabilidade diante da compreensão do microssistema processual coletivo e da garantia dos direitos de caráter difuso, afetando toda a coletividade de maneira indivisível.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
30-04-2021
Como Citar
NOLETO SILVA, L. A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 33, n. 1, p. 17-28, 30 abr. 2021.