A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa

Autores

  • Lays Noleto Silva Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Palavras-chave:

Remessa necessária, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Ação Popular, Microssistema processual coletivo

Resumo

 

O estudo tem por finalidade analisar a divergência jurisprudencial acerca da aplicação analógica do reexame necessário, disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965, nas ações de improbidade administrativa, tendo em vista que há ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Objetiva, ainda, explanar a aplicabilidade diante da compreensão do microssistema processual coletivo e da garantia dos direitos de caráter difuso, afetando toda a coletividade de maneira indivisível.

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Publicado

2021-04-30

Como Citar

NOLETO SILVA, L. A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 17–28, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/257. Acesso em: 29 nov. 2021.