A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa
Mots-clés :
Remessa necessária, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Ação Popular, Microssistema processual coletivoRésumé
O estudo tem por finalidade analisar a divergência jurisprudencial acerca da aplicação analógica do reexame necessário, disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965, nas ações de improbidade administrativa, tendo em vista que há ausência de previsão legal expressa nesse sentido. Objetiva, ainda, explanar a aplicabilidade diante da compreensão do microssistema processual coletivo e da garantia dos direitos de caráter difuso, afetando toda a coletividade de maneira indivisível.
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© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2021
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