Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no Tempo Limitações à Retroatividade do Novo Sistema Diante do Direito Fundamental Difuso à Probidade Administrativa

Autores

  • Caio Marcus de Souza Dutra Universidade Federal do Tocantins
  • Aline Sueli de Salles Santos Universidade Federal do Tocantins

Palavras-chave:

Direito Administrativo Sancionador, Direitos Fundamentais, Improbidade Administrativa, Retroatividade

Resumo

Fruto de longa evolução normativa e de debates políticos que remontam à Era Imperial do Brasil, a Lei n.º 8.429, de 1992, inovando com relação aos diplomas anteriores, conseguiu dar início a um sistema normativo mais robusto de combate à improbidade administrativa, classificando os atos de improbidade de acordo com o bem jurídico afetado e instituindo respectivas sanções de natureza civil, administrativa e política. Contudo, após quase trinta anos em vigor sem alterações significativas, o referido diploma normativo sofreu profunda reforma pela Lei n.º 14.230, de 2021, que, entre outros pontos, passou a vincular expressamente a persecução pelo ato de improbidade aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador, incluindo o de retroatividade das normas mais benéficas. Busca-se, portanto, com a presente pesquisa, investigar os limites da retroatividade do novo diploma legal, a partir de uma perspectiva da proteção da probidade administrativa como direito fundamental de titularidade difusa.

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Biografia do Autor

Caio Marcus de Souza Dutra, Universidade Federal do Tocantins

Bacharelando do curso de direito da Universidade Federal do Tocantins – UFT. Técnico Judiciário lotado na Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Aline Sueli de Salles Santos, Universidade Federal do Tocantins

Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB - 2014) e professora de Direito na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP - 1998), mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2002) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP - 2013). Foi Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2008-2016) e é advogada licenciada.

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Publicado

2022-12-19

Como Citar

DUTRA, C. M. de S.; SANTOS, A. S. de S. Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no Tempo Limitações à Retroatividade do Novo Sistema Diante do Direito Fundamental Difuso à Probidade Administrativa. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 133–152, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/405. Acesso em: 29 jan. 2023.