Application Of Law n. 14.230/2021 In Time Limitations On The Retroactivity Of The New System Before The Diffused Ownership Fundamental Right To Administrative Probity

Authors

  • Caio Marcus de Souza Dutra Universidade Federal do Tocantins
  • Aline Sueli de Salles Santos Universidade Federal do Tocantins

Keywords:

Sanctioning Administrative Law, Fundamental Rights, Administractive Misconduct, Retroactivity

Abstract

As a result of a long legal e political debates evolution, that date back to Imperial Era of Brazil, the Law n. 8.429/1992, innovating compared to its previous acts, was succeeded in instituting a robust normative system to combat administrative misconducts, classifying the acts according to the affected assets, and instituting the corresponding civil, political and administrative penalties. However, after almost thirty years of existence with no significative changes, the aforementioned normative act suffered a deep reform by the Law n. 14.230/2021, which, among other points, started to expressly link the prosecution for the act of administrative misconduct to the constitutional principles applicable to Sanctioning Administrative Law, including the retroactivity of the most beneficial rules. Therefore, with the present research, we seek to investigate the limits of retroactivity of the new normative act, from a perspective of the protection of administrative probity as a diffuse ownership fundamental right.

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Author Biographies

Caio Marcus de Souza Dutra, Universidade Federal do Tocantins

Bacharelando do curso de direito da Universidade Federal do Tocantins – UFT. Técnico Judiciário lotado na Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Aline Sueli de Salles Santos, Universidade Federal do Tocantins

Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB - 2014) e professora de Direito na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP - 1998), mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2002) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP - 2013). Foi Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2008-2016) e é advogada licenciada.

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Published

2022-12-19

How to Cite

DUTRA, Caio Marcus de Souza; SANTOS, Aline Sueli de Salles. Application Of Law n. 14.230/2021 In Time Limitations On The Retroactivity Of The New System Before The Diffused Ownership Fundamental Right To Administrative Probity. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 133–152, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/405. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 34 No. 3 (2022): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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