A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal

apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais

  • BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA TRF1
Palavras-chave: Improbidade administrativa. Direito constitucional. Direito punitivo. Direitos fundamentais. Processo civil.

Resumo

O presente artigo se propõe a investigar o modelo constitucional da ação de improbidade administrativa, tendo por enfoque o sistema de garantias fundamentais que informam o direito punitivo. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre o instituto da improbidade administrativa, evidenciando-se a gravidade das sanções previstas neste âmbito. Em seguida, a ação de improbidade administrativa será examinada à luz do Direito Administrativo Sancionador, do Direito de Intervenção e do Direito Judicial Sancionador, com o objetivo de verificar-se se tais teorias se aplicam ao objeto do estudo. Finalmente, após as conclusões parciais relativas aos tópicos iniciais, o estudo se volta a realizar breves apontamentos sobre as garantias constitucionais previstas no âmbito do direito punitivo, indagando-se se tais direitos fundamentais seriam também aplicáveis na seara da improbidade administrativa. Ao final do estudo, são feitos apontamentos com o intuito de fomentar os debates sobre o tema.

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Biografia do Autor

BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA, TRF1

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Bacharel em Direito pela UFMG, com período sanduíche na Università degli Studi di Roma – “Tor Vergata”. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos na Università di Pisa – Itália. Especialista em Direito Público pela PUC/MG. Foi também Procurador Federal (AGU). Coordenador da Escola da Magistratura Federal da Primeira Região (ESMAF) na Seccional de Rondônia. E-mail: bernardo.tinoco@trf1.jus.br.

Publicado
17-12-2020
Como Citar
TINÔCO DE LIMA HORTA, B. A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 3, p. 39-52, 17 dez. 2020.