A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal
apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais
Palavras-chave:
Improbidade administrativa. Direito constitucional. Direito punitivo. Direitos fundamentais. Processo civil.Resumo
O presente artigo se propõe a investigar o modelo constitucional da ação de improbidade administrativa, tendo por enfoque o sistema de garantias fundamentais que informam o direito punitivo. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre o instituto da improbidade administrativa, evidenciando-se a gravidade das sanções previstas neste âmbito. Em seguida, a ação de improbidade administrativa será examinada à luz do Direito Administrativo Sancionador, do Direito de Intervenção e do Direito Judicial Sancionador, com o objetivo de verificar-se se tais teorias se aplicam ao objeto do estudo. Finalmente, após as conclusões parciais relativas aos tópicos iniciais, o estudo se volta a realizar breves apontamentos sobre as garantias constitucionais previstas no âmbito do direito punitivo, indagando-se se tais direitos fundamentais seriam também aplicáveis na seara da improbidade administrativa. Ao final do estudo, são feitos apontamentos com o intuito de fomentar os debates sobre o tema.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
