Urban planning and policies of public management in the territory planning of Brazil

Authors

  • Kassia Zinato Santos Machado Araujo

Keywords:

Development, Management, Public policies, Spatial planning, Urban planning, City Bylaws, Master plan

Abstract

In order to discuss aspects related to the design of public policies concerning spatial planning based on urban planning, this article invites reflexion on urban public policy in Brazil. The analyses of legislative developments on urban planning will be focused on the instruments for urban management, aiming at informing about the City Bylaws and city master plan participation, and key role, in the territorial organisation. Eventually, it presents a comparative research, carried out by IBGE in the years of 2008 and 2013 (last publication of the same Munic research), where specific analysis on the use of urban planning instruments in Brazil is performed from more than 5 thousand Brazilian municipalities compiled data.

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Author Biography

Kassia Zinato Santos Machado Araujo

Mestre em direito público (Universidade Nova de Lisboa – UNL). Especialista em direito público (Faculdade Projeção), em direito administrativo (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e em direito constitucional (IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público). Professora universitária. Servidora pública federal do Supremo Tribunal Federal – STF.

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Published

2019-09-06

How to Cite

ARAUJO, K. Z. S. M. Urban planning and policies of public management in the territory planning of Brazil. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 9–22, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/124. Acesso em: 5 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 2 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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