A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem por objetivo principal analisar a possibilidade de aplicar as excludentes do nexo causal, em sede de responsabilidade civil ambiental, no contexto do direito brasileiro, quando é preciso imputar o dever de reparar danos ao meio ambiente aos supostos sujeitos ativos que deflagraram condutas comissivas ou omissivas. Em paralelo, há uma comparação com o sistema português na medida em que este parece harmonizar o dever de reparar danos ao ambiente e a possibilidade de acolher hipóteses de exclusão da responsabilidade civil ambiental. Procede-se com o método normativo-descritivo por meio do exame da doutrina, das legislações brasileiras e portuguesas e de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ambos do Brasil. Está dividido em capítulos que abordam a natureza jurídica, os pressupostos e os princípios que norteiam o sistema de responsabilidade civil ambiental, bem como os modos de reparação dos danos ao meio ambiente para, por fim, averiguar a (ir)relevância dos institutos das excludentes da responsabilidade civil ambiental no cenário jurídico brasileiro e português. Dito isso, permite-se concluir que as excludentes de responsabilidade civil ambiental, sob a ótica da teoria do risco criado, são relevantes e devem ser reconhecidas no ordenamento jurídico ambiental.