Argumentação jurídica e fundamentação em direito

um estudo de caso nas sentenças que decidem sobre a indenização pelo assédio moral no ambiente de trabalho

Resumo

O objetivo geral desta pesquisa é identificar nas sentenças analisadas, se a argumentação jurídica e a fundamentação, contribuem para o desestímulo da prática do assédio moral no ambiente de trabalho. A importância da análise se deve à necessidade de se revisar os paradigmas utilizados pelos operadores do Direito, na abordagem ao assédio moral, visto que não é incomum que o dano moral causado pelo assédio moral seja equiparado, em termos de reparação monetária, ao dano moral causado por relações de consumo. A pesquisa foi realizada por meio de análise jurisprudencial, buscando identificar os elementos presentes no discurso argumentativo, e na justificativa utilizada, que contribuem para o alcance do objetivo deste estudo. A análise é realizada no âmbito do TRT-6ª Região, dentre as sentenças que julgaram improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Do estudo se conclui que nas Sentenças analisadas, a argumentação jurídica e a fundamentação validam elementos que tornam a atuação do judiciário insuficiente para desestimular a prática do assédio moral; seja pelas sentenças apresentarem uma argumentação e fundamentação frágeis, seja por se desconsiderarem a probabilidade do assédio moral sob a responsabilidade objetiva da empresa, quando não há comprovação da responsabilidade subjetiva do empregado ou preposto investigado pela prática do assédio moral, ou mesmo por se tentar desqualificar o assédio moral colocando os holofotes no crescimento e desafios da economia, na produtividade e no lucro das empresas, entre outros pontos.