A natureza jurídica do auxílio financeiro emergencial
Caso Samarco
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.654Palavras-chave:
Auxílio Financeiro Emergencial, Caso Samarco, Desastre ambiental, Natureza Jurídica, TTACResumo
Este artigo se propõe a dissertar sobre a natureza jurídica do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) – programa assistencial criado após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais – que poderia influenciar o montante indenizatório final pago às vítimas do “Caso Samarco”. Para tanto, serão apresentadas as discussões e as hipóteses indicadas para classificação do AFE: lucros cessantes, alimentos indenizatórios e medida extraordinária fundamentada no princípio do poluidor-pagador. Nesse sentido, foi realizada pesquisa bibliográfica e coleta de documentos e de jurisprudência, com posterior aplicação do método qualitativo na análise dos resultados. Em conclusão, inferiu-se que o AFE é fundamentado no princípio poluidor-pagador, impossibilitando a compensação dos valores a serem pagos pela Samarco Mineração S.A.
Downloads
Referências
5ª TURMA TRF1. 5ª Turma do TRF1 17/08/2022. YouTube, 17 de agosto de 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=wVEV2HcN7Bw&t=18888s. Acesso em: 20 ago. 2022.
BRASIL. Decreto nº 8.237, de 16 de outubro de 2014. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8327.htm. Acesso em: 07 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 04 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206. 938%2C%20DE%2031%20DE%20AGOSTO%20DE%201981&text=Disp%C3%B5e %20sobre%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional,aplica%C3%A7%C3%A3o%2C% 20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 19 ago. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Agravo de instrumento, processo nº 1008684-91.2021.4.01.0000. 2022. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/2022/caso-samarco/decisao-trf1-afe.pdf. Acesso em: 19 ago. 2022.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, processo nº 1042844-16.2019.4.01.0000. 2019. Brasília. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/documentos/decisao-autos-1042844-16-2019-4-01-0000-efeito-suspensivo-em-apelacao-autos-originarios-1013613-24-2018-4-01-3800.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
BRASIL. 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisão Liminar, processo nº 1013613-24.2018.4.01.3800. 2018. Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244635294/procedimento-comum-civel-10136132420184013800-secao-judiciaria-de-minas-gerais-trf01/inteiro-teor-1244635295. Acesso em: 22 mar. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 ago. 2022.
BRASIL. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 1992. Disponível em: https://www.defensoria.ms.def.br/images/nudedh/sistemas_onu/22_- _Declara%C3%A7%C3%A3o_do_RJ_sobre_meio_ambiente_e_desenvolvimento_- _1992_-_OK.pdf. Acesso em: 20 ago. 2022.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
CODE napoleon. Literally translated from the original and oficial edition by Willian Benning, Law Bookseller. Paris: 1804. Disponível em: https://files.libertyfund.org/files/2353/CivilCode_1566_Bk.pdf. Acesso em: 05 jul. 2022.
CÓDIGO Civil Federal. Nuevo Código publicado en el Diario Oficial de la Federación em cuatro partes los dias 26 de mayo, 14 de julio, 3 y 31 de agosto de 1928. Disponível em: https://mexico.justia.com/federales/codigos/codigo-civil-federal/gdoc/. Acesso em: 14 jul. 2022.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 2: obrigações: responsabilidade civil. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
COMITÊ INTERFEDERATIVO. Deliberação nº 111, de 25 de setembro de 2017. 2017a. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-09-25-deliberacao-111.pdf. Acesso em: 20 mar. 2022.
COMITÊ INTERFEDERATIVO. Deliberação nº 119, de 23 de outubro de 2017. 2017b. Disponível em: http://ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-10-23-deliberacao-119.pdf. Acesso em: 20 mar. 2022.
CTOS, Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial. Nota Técnica nº 42/2020/CTOS-CIF. 2020. Disponível em: http://ibama.gov.br/phocadownload/cif/notas-tecnicas/CT-OS/2020/cif-ct-os-nt-2020-42.pdf. Acesso em: 20 ago. 2022.
DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: obrigações. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
DE GODOY, Claudio Luiz Bueno. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenação Cezar Peluso. 12 ed. Barueri, São Paulo: Manole, 2018.
DIAS, Eduardo. Desastre ambiental: 6 anos após rompimento de barragem, pesca continua proibida na foz do rio doce. 6 anos após rompimento de barragem, pesca continua proibida na foz do Rio Doce. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2021/11/05/desastre-ambiental-6-anos-apos-rompimento-de-barragem-pesca-continua-proibida-na-foz-do-rio-doce.ghtml. Acesso em: 06 jul. 2022.
ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Agravo de instrumento nº 63.2017.8.08.0030. 2018. Agravante: Samarco Mineração S/A. Agravado: Pascoal Piao Alves. Relator Des. Namyr Carlos de Souza Filho. Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605826683/agravo-de-instrumento-ai-103766320178080030/inteiro-teor-605826708. Acesso em: 17 ago. 2022.
FICHTNER, Regis. Notas sobre os lucros cessantes no direito brasileiro e estrangeiro. Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 35-56, abr. 2016. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=item-global&doc_library=SEN01&doc_number=001089328. Acesso em: 06 jul. 2022.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Nota Técnica: Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) pela Fundação Renova aos Atingidos do Alto Rio Doce – Municípios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova, Distrito de Xopotó. Rio de Janeiro: São Paulo: FGV, 2020. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/29730/Capa_Nota%20Tecnica%20Auxilio%20Financeiro%20Emergencial%20Negativa%20Tradicionais.pdf?sequence=5. Acesso em: 15 maio 2022.
GERMAN civil code. Civil Code in the version promulgated on 2 january 2002. Translation provided by the Langenscheidt Translation Service, and regularly updated by Neil Musset and Samson Ubersetzungen. Alemanha: 2002. Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bgb/englisch_bgb.html#p0761. Acesso em: 06 jun. 2022.
IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; DIPRO, Diretoria de Proteção Ambiental; CGEMA, Coordenação Geral de Emergências Ambientais. Laudo Técnico Preliminar: impactos ambientais decorrentes do desastre envolvendo o rompimento da barragem de fundão, em mariana, minas gerais. Impactos ambientais decorrentes do desastre envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. 2015. Disponível em: http://www.ibama.gov.br/phocadownload/barragemdefundao/laudos/laudo_tecnico_preliminar_Ibama.pdf. Acesso em: 20 fev. 2022.
LÚCIO, Luciana Cunha. O princípio do poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental. Aracaju: Criação, 2018. Disponível em: http://editoracriacao.com.br/wp-content/uploads/2015/12/ebook-direito-ambiental.pdf. Acesso em: 19 ago. 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Agravo de Instrumento. 2019. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/documentos/recursos/agravo-afe-assinado_mpf-mpmg-mpes-dpu-dpes-dpmg.pdf. Acesso em: 22 mar. 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O desastre. [s.d]. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre. Acesso em: 18 jan. 2022.
NADER, Paulo. Curso de direito civil, vol. 2: obrigações. 8º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, volume V: Direito de Família. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
SOUZA, Wendell Lopes Barbosa de. Punitive damages nos Estados Unidos e danos morais no Brasil. [s.d]. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/rc14.pdf?d=636680468024086265. Acesso em: 06 jul. 2022.
TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TERMO de Transação e de Ajustamento de Conduta. 2016. Disponível em: https://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2016/07/ttac-final-assinado-para-encaminhamento-e-uso-geral.pdf. Acesso em: 10 mar. 2022.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
