Precedentes no Brasil
promessa de estabilidade e crise de governança - uma análise do Código de Processo Civil/2015 à luz do Tema 69
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v37i2.668Palavras-chave:
precedentes; segurança jurídica; governança judicialResumo
O artigo busca compreender em que medida o sistema brasileiro de precedentes, concebido pelo CPC/2015 como instrumento de estabilidade e uniformidade, é efetivo ou desvirtuado por fatores institucionais e políticos que comprometem a segurança jurídica, a partir da experiência do Tema 69 (RE 574.706/PR). Analisa a consolidação do sistema de precedentes qualificados como resposta à morosidade e à insegurança jurisprudencial, em um contexto de hibridização entre civil law e common law, examinando sua base axiológica — segurança jurídica, isonomia, integridade, coerência, estabilidade e eficiência — e seus principais entraves de implementação: cultura da ementa, déficits de fundamentação, modulações opacas e falhas de governança. O estudo de caso do Tema 69 do STF, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, revela o paradoxo de uma ratio decidendi clara cujo cumprimento fragmentado reintroduz incertezas, agravadas pela flexibilização posterior da coisa julgada. Conclui-se que a efetividade do microssistema de precedentes depende de uma governança articulada entre STF, STJ, tribunais locais e Administração Pública, com definição precisa dos efeitos temporais e subjetivos, de modo a assegurar previsibilidade, proteção da confiança e estabilidade institucional.
Downloads
Referências
ALVIM, Teresa Arruda. Reflexões a respeito do tema “precedentes” no Brasil do século 21. Revista de Doutrina da 4ª Região, n. 78, 2017. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao078/Teresa_Arruda_Alvim.html. Acesso em: 23 out. 2025.
ALVIM, Teresa Arruda. Modulação: na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. Brasília: Senado Federal, 2019. (Coleção Biblioteca Digital do Senado Federal, v. 271). Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/564558/Oracao_aos_mocos_Rui_Barbosa.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
BRANCO, Ana Sofia Amaral. A interpretação dos precedentes judiciais e os deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência previstos no art. 926 do CPC. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, v. 14, n. 2, p. 61–77, 2019. DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.853.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Planalto, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Brasília: Planalto, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 23 out. 2025.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSPER. Diagnóstico do contencioso judicial tributário brasileiro: relatório final de pesquisa. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmulas vinculantes. Brasília: STF, 2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=vinculante&base=sumulas&is_vinculante=true. Acesso em: 23 out. 2025.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2009.
COUTINHO, Emanuela Inês Barbosa de Sousa. Litigância repetitiva, morosidade e sistema brasileiro de precedentes: por uma sistematização dos mecanismos judiciais de enfrentamento. Revista da Escola Judiciária do Piauí, v. 2, n. 2, p. 87–112, 2020.
CURVELLO, Marcos; MARINHO, Bruno; JÚNIOR, Rodrigo. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber, v. 1, 2025. DOI: https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1077.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e os deveres institucionais dos tribunais: uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, n. 64, p. 135–147, 2017. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1255811/Fredie_Didier_Jr.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
FARIA, Luciana Azevedo Gama; SANTOS, Leonardo Rocha; CARDOZO, Marcelo Harger Rodrigues. Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, v. 10, n. 3, e248, 2023. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v10i3.93308.
FUX, Luiz; CASTRO, Antonio Gidi de; FUX, Rodrigo. Sistema brasileiro de precedentes: principais características e desafios. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 16, n. 3, p. 221–237, 2022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59364/42356. Acesso em: 23 out. 2025.
GÓES, Guilherme Sandoval. Ativismo judicial, judicialização da política e politização da justiça no Estado de Direito contemporâneo. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, n. 88, p. 193–206, 2023. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/3978934/Guilherme+Sandoval+G%C3%B3es_RMP-887.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011.
LEAL, Saulo Tavares. Modulação tributária no STF e STJ: da simplicidade à complexidade. Migalhas, 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/418547/modulacao-tributaria-no-stf-e-stj-da-simplicidade-a-complexidade. Acesso em: 23 out. 2025.
LEAL, Victor Nunes. Passado e futuro da súmula do STF. Revista de Direito Administrativo, v. 145, p. 1–18, 1981. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/43387/42051. Acesso em: 23 out. 2025.
MALDONADO, Luciano Barroso; HORTA, Nereida. Reflexões sobre os impactos nas decisões do CARF diante da morosidade do STF no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706. In: OLIVEIRA, Rodrigo M. de; SILVEIRA, Renato M. da (org.). Anais do 7º Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual: consistência decisória em matéria tributária nos tribunais superiores. São Paulo: IBDT, 2021. p. 318–340.
MARINONI, Luiz Guilherme. A ética dos precedentes. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes, jurisprudência e súmulas no novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista de Processo, n. 245, p. 333–349, 2015.
NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco de Moraes. O sistema de precedentes no CPC/2015: aspectos teóricos e práticos. Revista de Processo, n. 254, p. 35–70, 2016.
PANDOLFO, Rafael. Tema 69, modulação de efeitos e ação rescisória. Porto Alegre: IBET, 2023. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/09/Rafael-Pandolfo.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
SÁ, Delton M. R. de. Súmula vinculante: análise de sua adoção. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
SCHMITZ, Leonardo Ziesemer. Compreendendo os “precedentes” no Brasil: fundamentação de decisões com base em outras decisões. Revista de Processo, n. 226, p. 121–148, 2013.
SILVA, José Afonso da. Constituição e segurança jurídica. In: ROCHA, Carmen Lúcia Antunes (org.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – o sistema (sic) de precedentes no CPC? Consultor Jurídico, 11 ago. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-ago-11/lenio-streck-isto-sistema-sic-precedentes-cpc. Acesso em: 23 out. 2025.
STRECK, Lenio Luiz; ABBOUD, Georges. O NCPC e os precedentes: afinal, do que estamos falando? Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. 27, n. 128, p. 81–87, 2016. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/316. Acesso em: 23 out. 2025.
TAVARES, Débora Sotto Lobo; INOUE, Elisa Akemi Braga de Sousa. Teoria dos precedentes como contraponto para o ativismo judicial em nome da segurança jurídica. Revista Jurídica Luso-Brasileira, v. 6, n. 3, p. 571–597, 2020.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
VIEIRA, Leonardo Jorge Sales. Análise da (in)segurança jurídica no Brasil: uma proposta de abertura cognitiva do direito ao ambiente social. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23427/1/2015_dis_ljsvieira.pdf. Acesso em: 23 out. 2025.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a Revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A Revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
