Legal personality of nature in brazilian law
An analysis of Supreme Court (STF) decisions
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36n3.562Keywords:
environmental law, animal rights, environment, legal personalityAbstract
The research addresses the constitutional limits for recognizing nature with rights and legal personality. It examines the interpretation of STF operators in relation to anthropocentric and non-anthropocentric views, which condition the law of nature in the Brazilian legal system. Using bibliographic and documentary research, the study investigates 48 STF decisions, identified by keywords. The analysis of jurisprudence reveals the maintenance of the anthropocentric-mitigated paradigm, with biocentric and ecocentric values in some cases. It is concluded that, despite the hermeneutic possibility of evolution of the Federal Constitution to recognize the legal personality of nature, the anthropocentric-mitigated paradigm prevails, hindering the evolution of Brazilian Law in this sense. The text highlights the anthropocentric-mitigated valuation on the part of the STF, preventing, in certain aspects, the full incorporation of the recognition of nature as a subject of intrinsic value in the Brazilian legal system.
Downloads
References
ACOSTA, Alberto. Hacia la Declaración Universal de los Derechos de la Naturaleza: reflexiones para la acción. Revista da AFESE, Quito, v. 54, n. 54, p. 11-32, ago. 2010. Disponível em: https://www.afese.com/img/revistas/revista54/ddnatura.pdf. Acesso em: 21 out. 2022.
BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Ed. rev. e actual. Lisboa: Edições 70, 2010.
BENJAMIN, Antônio Herman. A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 31, n. 1, p. 79-96, jan. 2011.
BOBBIO, Norberto. Teoría general del derecho. Madrid: Debate, 1991.
BOCKORNI, Beatriz Rodrigues Silva; GOMES, Almiralva Ferraz. A amostragem em snowball (bola de neve) em uma pesquisa qualitativa no campo da administração. Revista de Ciências Empresariais da Unipar, Umuarama, v. 22, n. 1, p. 105-117, jan./jun. 2021.
BOLÍVIA. Constitución Política del Estado Plurinacional de Bolivia. 2009. Disponível em: https://www.oas.org/dil/esp/Constitucion_Bolivia.pdf. Acesso em: 4 nov. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 ago. 2022.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 8 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.355/RJ. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 4.341/2004, do Rio de Janeiro. Obrigação das empresas de fibrocimentos pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. Exercício legítimo da competência dos estados para suplementarem a legislação federal. Arguição julgada improcedente. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Relator: Min. Edson Fachin, 16 de dezembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur438444/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conversão da Medida Provisória n. 462/2009 na Lei n. 12.058/2009, pela qual acrescentado o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998. Ausência de pertinência temática de emenda parlamentar. Lei promulgada antes do julgamento da ADI n. 5.127. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Cessão de uso de espaços ambientais contíguos a imóveis da união afetados ao regime de aforamento ou ocupação. Exigência de cumprimento de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. Requerente: Procurador-Geral da República. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 22 de setembro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur453072/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE. Processo objetivo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. Vaquejada. Manifestação cultural. Animais. Crueldade manifesta. Preservação da fauna e da flora. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. Requerente: Procurador-Geral da República. Relator: Min. Marco Aurélio, 27 de abril de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur366632/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447/DF. Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. Requerente: Presidente da República. Relator: Min. Roberto Barroso, 7 de agosto de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429107/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.475/AP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inc. IV e § 7º do art. 12 da Lei Complementar n. 5/1994 do Amapá, alterada pela Lei complementar estadual n. 70/2012. Licença ambiental única. Dispensa de obtenção das licenças prévias, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama (inc. I do art. 8º da Lei n. 6.938/1981). Ofensa à competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inc. IV e do § 7º do art. 12 da Lei complementar n. 5/1994 do Amapá, alterada pela Lei Complementar estadual n. 70/2012. Requerente: Procurador-Geral da República. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 3 de junho de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur425818/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.547/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Conama nº 458/2013. Cabimento. Ofensa direta. Ato normativo primário, geral e abstrato. Proteção do meio ambiente. Direito fundamental. Princípios da proteção e da precaução. Função socioambiental da propriedade. Proibição do retrocesso. Princípios da prevenção e da precaução. Inexistência de ofensa. Requerente: Procurador-Geral da República. Relator: Min. Edson Fachin, 6 de outubro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur433144/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.977/SP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Proteção da fauna. Lei 16.784/2018 do Estado de São Paulo. Proibição da caça sob qualquer pretexto. Competência legislativa concorrente para dispor sobre caça (CF, art. 24, VI). Restrição da caça de controle. Vedação da caça científica. Procedência parcial do pedido. Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 13 de agosto de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429271/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.995/RJ. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a proibição, no Estado, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. Competência da União para legislar sobre normas gerais. Usurpação de competência da União. Limitações à comercialização dos produtos derivados dessas atividades no Estado do Rio de Janeiro. Restrição ao mercado interestadual. Requerente: Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20 de outubro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur454665/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.996/AM. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual 289/2015 do estado do Amazonas. Proibição do uso de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Competência legislativa concorrente do estado em matéria de proteção ambiental (art. 24, VI, CF). Norma estadual ambiental mais protetiva, se comparada com a legislação federal sobre a matéria. inconstitucionalidade formal. Não ocorrência precedentes. Improcedência da ação. Requerente: Assoc. Brasil da Ind. Higiene Pessoal Perf. e Cosméticos. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 30 de abril de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur423026/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.018/RJ. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Legitimidade ad causam da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Petróleo – ABEDA. Lei n. 7.913/2018 do Estado do Rio de Janeiro. Massa asfáltica. Pneus borrachas. Alegação de usurpação de competência privativa da União para regulamentar, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo – ANP, a indústria do petróleo, gás natural e seus derivados. Competência legislativa concorrente dos entes menores. Improcedente. Requerente: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos. Relator: Min. Edson Fachin, 30 de março de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur461545/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.421/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos. Atos relacionados à pandemia de Covid-19. Medida Provisória nº 966/2020. Deferimento parcial da cautelar. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: Min. Roberto Barroso, 12 de novembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436268/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.650/SC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ambiental. §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675, de 13.4.2009, alterada pela Lei n. 17.893, de 23.1.2020, de Santa Catarina. Dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto. Ofensa à competência da união para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. Ação julgada procedente. Requerente: Procurador-Geral da República. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 5 de maio de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur445767/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672/RR. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Lei estadual que simplifica licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira, inclusive com uso de mercúrio. Invasão da competência da união para editar normas gerais sobre proteção ambiental. Competência privativa da união para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. Inconstitucionalidade. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 22 de setembro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur453074/false. Acesso em: 2 mar. 2023
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.808/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arts. 6º e 11-A da Lei n. 11.598/2007, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória n. 1.040/2021. Conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021 na Lei n. 14.195/2021. Inexistência de alteração substancial das normas impugnadas. Ausência de prejuízo pelo não aditamento tempestivo da petição inicial. Conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividade de risco médio no sistema de integração Redesim. Vedação de coleta de dados adicionais pelo órgão responsável à realizada no sistema Redesim para a emissão das licenças e alvarás para funcionamento de empreendimentos ambientais. Ação direta julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à constituição. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 14 de julho de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur467360/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.903/AL. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sistema de distribuição de competências normativas. Constituição do Estado de Alagoas. Lei local n. 5.017/1988. Instalação de usinas nucleares. Depósito de resíduos atômicos. Guarda de lixo considerado atômico e de química letal. Vedações. Transporte de material radioativo e de química letal. Requerente: Procurador-Geral da República. Relator: Min. Nunes Marques, 26 de outubro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur468701/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.957/PB. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 11.422/2019 do Estado da Paraíba. Criação da área de proteção ambiental da praia de Jacarapé. Alegação de inconstitucionalidade por ofensa à regra constitucional de repartição de competências federativas Pedido julgado improcedente. Requerente: Governador do Estado da Paraíba. Relator: Min. Edson Fachin, 6 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur474285/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Interno 1.314.117/RJ. Agravo Interno. Recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Manutenção de via pública. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 7 de janeiro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur458603/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Interno na Suspensão de Liminar 1.425/DF. Agravo Interno na Suspensão de Liminar. Ação Civil Pública. Decisão que suspende a autorização de importação de camarões da Argentina. Alegado risco de lesão à ordem econômica. Ocorrência. Decisão administrativa tecnicamente fundamentada. Precedente. Suspensão que se julga procedente. Agravo a que se nega provimento. Requerente: Associação Brasileira de Criadores de Camarão. Relator: Min. Luiz Fux, 2 de junho de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur447571/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo 748.206/SC. Segundo Julgamento no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Lei Municipal n. 1.382/2000. Imposição de restrição ao uso do herbicida à base de 2.4 – D. Competência municipal supletiva para legislar. Interesse local. Tese fixada em sede de Repercussão Geral no RE 586.224/SP. 6. Negado provimento ao Agravo Regimental. Requerente: Dow Agrosciences Industrial Ltda. Relator: Min. Celso de Mello, 18 de março de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur461025/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo 1.279.910/SE. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Interposição em 04.02.2021. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Saneamento básico. Lançamento de esgoto em mananciais do município. Incidência das súmulas 279, 284 e 636 do STF. Alegada afronta ao princípio da separação de poderes. Improcedência. Precedentes. Requerente: Companhia de Saneamento de Sergipe Deso. Relator: Min. Edson Fachin, 24 de maio de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446853/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo 1.399.685/GO. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Recuperação de área degradada em decorrência de obra pública. Reparação ambiental como direito fundamental indisponível. Imperatividade do dever de reparação dos danos ao meio ambiente. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF. Requerente: Agência Goiana de Transportes e Obras. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 23 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur474892/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Habeas Corpus 188.693/DF. Crime de dano direto ou indireto a unidades de conservação. Princípio da insignificância. Negado provimento. Agte.(s) Eleandro Cesar Franca. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 17 de setembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur431523/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Decisões de órgãos judiciais e administrativos que autorizam o abate de animais apreendidos em situações de maus-tratos. Art. 12 da Lei 9.868/99. Declaração da ilegitimidade da interpretação dos arts. 25, §§ 1º e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, que violem as normas constitucionais relativas à proteção da fauna e à proibição da submissão dos animais à crueldade. Procedência da ação, nos termos da inicial. Requerente: Partido Republicano da Ordem Social – PROS. Relator: Min. Gilmar Mendes, 17 de dezembro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur457885/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB. Relator: Min. Roberto Barroso, 28 de setembro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur470395/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 748/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Afronta ao art. 225 da Constituição da República. Resolução Conama nº 500/2020. Revogação das Resoluções 84/2001, 302/2002 e 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Retrocesso socioambiental. Procedência. Resolução Conama nº 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Compatibilidade constitucional com os parâmetros normativos. Improcedência quanto ao ponto. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB. Relatora: Min. Rosa Weber, 5 de agosto de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur467643/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 749/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Afronta ao art. 225 da Constituição da República. Resolução Conama nº 500/2020. Revogação das Resoluções 84/2001, 302/2002 e 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Retrocesso socioambiental. Procedência. Resolução Conama nº 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Compatibilidade constitucional com os parâmetros normativos. Improcedência quanto ao ponto. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relatora: Min. Rosa Weber, 10 de janeiro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur458045/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 656/DF. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Portaria 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Prazos para aprovação tácita de uso de agrotóxicos, fertilizantes e outros químicos. Entrada, registro e liberação de novos agrotóxicos no Brasil, sem exame da possível nocividade dos produtos. Cautelar deferida. Requerente: Rede Sustentabilidade. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 31 de agosto de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur430102/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.365.684/TO. Agravo interno. Recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Ação civil pública que visa a minimizar a fila de espera para a realização dos serviços de exames e procedimentos cirúrgicos oncológicos, impondo obrigação do estado no que pertine à avaliação, ao controle e à triagem de pacientes para fixação de cronograma de atendimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins. Relatora: Min. Rosa Weber, 13 de agosto de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur450796/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 607.109/PR. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário Ambiental. Artigos 47 e 48 da Lei federal 11.196/2005. Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo da contribuição ao PIS/Cofins. Dualidade de alíquotas. Prejuízos econômicos ao contribuinte industrial dedicado à reciclagem. Inconstitucionalidade de tratamento tributário prejudicial à indústria de reciclagem. Possibilidade concreta de os créditos fiscais superarem o valor do PIS/Cofins recolhido na etapa anterior da cadeia de produção. Fixação da tese: “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”. Recurso extraordinário provido. Recorrente: Sulina Embalagens Ltda. Recorrido: União. Relatora: Min. Rosa Weber, 13 de agosto de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur450796/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 926.944/SP. Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública. Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Min. Dias Toffoli, 18 de maio de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur464474/false. Acesso em: 2 mar. 2023.
D’EAUBONNE, Françoise. Le féminisme ou la mort. Paris: P. Horay, 1974.
DALLA ROSA, Luís Carlos. Bem viver e terra sem males: a cosmologia dos povos indígenas como uma epistemologia educativa de decolonialidade. Educação, Porto Alegre, v. 42, n. 2, p. 298-307, nov. 2019.
DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2018. v. 1.
EL TASSE, Adel. O atraso brasileiro no reconhecimento da condição de sujeitos de direitos aos animais. Revista CEJ, Brasília, v. XIX, n. 66, p. 57-63, maio/ago. 2015.
EQUADOR. Constitucion dela República del Ecuador 2008. 2008. Disponível em: http://www.asambleanacional.gov.ec/documentos/constitucion_de_bolsillo.pdf. Acesso em: 7 ago. 2022.
FERREIRA, Marcilene Aparecida. Pacha Mama: os direitos da natureza e o novo constitucionalismo na América Latina. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 4, n. 3, p. 400-423, jan./abr. 2013.
GORDON, Gwendolyn J. Environmental Personhood. Columbia Journal of Environmental Law, New York, v. 43, n. 1, p. 49-91, 2018.
GUDYNAS, Eduardo. Cidadania ambiental e metacidadanias ecológicas, revisão e alternativas na América Latina. Revista Desenvolvimento e Meio Ambiente, Curitiba, n. 19, p. 53-72, jan./jun. 2009. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/13954/10885. Acesso em: 6 maio 2022.
GUDYNAS, Eduardo. Direitos da natureza: ética biocêntrica e políticas ambientais. São Paulo: Elefante, 2019.
LE BOT, Yvon. Comandante Marcos: sonho zapatista. Barcelona: Anagrama, 1997.
LOVELOCK, James E. Hands up for the Gaia hypothesis. Nature, [s. l.], v. 344, p. 100-102, mar. 1990. Disponível em: https://doi.org/10.1038/344100a0. Acesso em: 12 ago. 2022.
NEME, Eliana Franco. O conteúdo da proibição contra a crueldade com os animais na Constituição Federal. 2004. 201 f. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Direito ambiental & economia. 22. ed. Curitiba: Juruá, 2018.
PERRA, Livio. Protezione ambientale: abbandono dell’antropocentrismo giuridico e evoluzione del Diritto. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 121, p. 455-475, dez. 2020. Disponível em: https://orcid.org/0000-0002-1045-1206. Acesso em: 12 abr. 2024.
ROCKSTRÖM, Johan et al. Planetary boundaries: exploring the safe operating space for humanity. Ecology and Society, Dedham, v. 14, n. 2, dez. 2009. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/26268316. Acesso em: 12 abr. 2024.
SAUX, Edgardo Ignacio. Personificação dos animais: um debate necessário sobre o alcance de categorias jurídicas estruturais. Revista Eletrônica Direito e Sociedade – REDES, Canoas, v. 9, n. 3, p. 75-90, out. 2021. Disponível em: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/9200. Acesso em: 12 abr. 2024.
SCHIAVETTI, Mariana Bruck de Moraes Ponna; MORAES, Maria Eugênia Bruck de. Até onde vai o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 3, p. 57-80, dez. 2020.
SCHWEITZER, Albert. Reverence for life. New York, Evanston and London: Harper & Row Publishers Incorporated, 1969. v. 1.
SILVA, Solange Teles. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: avanços e desafios. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito, Porto Alegre, n. 6. p. 169-188, set. 2006.
SINGER, Peter. Libertação animal. São Paulo/Porto Alegre: Martins Fontes, 2004.
SOLOW, Robert. Sustainability: an economist’s perspective. In: DORFMAN, R.; DORFMAN, N. S. Economics of the environment: selected readings. 3. ed. New York: Norton, 1993.
SUESS, Paulo. Elementos para a busca do bem viver (sumakkawsay) para todos e sempre. Brasília, 2 dez. 2010. Disponível em: https://cimi.org.br/2010/12/elementos-para-a-busca-do-bem-viver-sumak-kawsay-para-todos-e-sempre/. Acesso em: 2 set. 2022.
VEIGA, J. E. D. Para entender o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora 34, 2015. v. 1.
WEISS, Edith Brown. Global environmental change and international law. Global Environmental Change, [s. l.], v. 2, n. 3, p. 250-256, set. 1992.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
