Vol. 31 No. 03 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Published: 2019-12-18

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

• Notes on the crime of submitting workers to slave-like working conditions

  Olindo Menezes

  1-5

  • pdf (Português (Brasil))

• Críticas à Lei 13.344/2016 — tráfico de pessoas

  Mônica Sifuentes

  6-16

  • pdf (Português (Brasil))

• The impossibility of using art. 139, IV of the Code of Civil Procedure as fundament for attachment in tax enforcement: an infraconstitucional view

  Hercules Fajoses

  17-22

  • pdf (Português (Brasil))

• Reflections on the progressive judicialization of health in Brazil

  Flávio da Silva Andrade

  23-35

  • pdf (Português (Brasil))

Artigos avaliados por pares

• The necessity of deliberation in the Jury and decision rules

  Rodrigo Aguiar Wanderley

  36-55

  • pdf (Português (Brasil))

Jurisprudência

• Primeira Seção

  56-58

  • pdf (Português (Brasil))

• Quarta Seção

  59-60

  • pdf (Português (Brasil))

• Primeira Turma

  61-66

  • pdf (Português (Brasil))

• Segunda Turma

  67-68

  • pdf (Português (Brasil))

• Terceira Turma

  69-73

  • pdf (Português (Brasil))

• Quarta Turma

  74-81

  • pdf (Português (Brasil))

• Quinta Turma

  82-91

  • pdf (Português (Brasil))

• Sexta Turma

  92-101

  • pdf (Português (Brasil))

• Sétima Turma

  102-106

  • pdf (Português (Brasil))

• Oitava Turma

  107-110

  • pdf (Português (Brasil))

• Decisões Monocráticas

  111-124

  • pdf (Português (Brasil))