A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional
Palavras-chave:
Execução fiscal, Penhora, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, Cartões de créditoResumo
Este trabalho tem por finalidade demonstrar, dentro dos limites infraconstitucionais, a impossibilidade material de
utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento bastante e suficiente para efeitos de penhora
em ações de execução fiscal, especificamente com relação ao passaporte, a Carteira Nacional de Habilitação e aos
cartões de crédito.
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